TAVARES, Fernando Gonzalez. A tutela penal reforçada do animal de estimação na Lei nº 15.397/2026: sociedade de risco, expansão do direito penal e os limites da crítica punitivista. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 162, p. 01–16, 2026. DOI: 10.69849/rc6dqm50. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2473. Acesso em: 5 out. 2026.