Martins, Anna Luiza de Paula, e Júlio Alves Caixêta Júnior. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Obrigações (Artigo 242 Ao Artigo 416)”. Revista ft 30, no. 158 (maio 31, 2026): 01–41. Acesso em junho 13, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1137.