Resende, Isabella Barcelos, e Júlio Alves Caixêta Júnior. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Parte Geral (artigo 1º Ao Artigo 232)”. Revista ft 30, no. 158 (maio 31, 2026): 01–52. Acesso em junho 13, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1218.