Santos, Felipe Elber dos, e Rafael Antônio de Paula Silva. “Denúncias Infundadas No Contexto Da Lei Maria Da Penha: Limites Entre proteção Da vítima E Garantias Processuais Do Acusado”. Revista ft 30, no. 159 (junho 3, 2026): 01–22. Acesso em junho 11, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1224.