Rego, Maylo Handerson Carvalho, e Lívia Helena Tonella. “Reflexões Sobre a Constitucionalidade Do Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental (Lei Nº 15.190 2025)”. Revista ft 30, no. 159 (junho 19, 2026): 01–16. Acesso em outubro 24, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1515.