Lima, Lucas dos Santos, Rosana Reis de Melo Silva, e Renata de Silva Brito. “Constituição Federal 1988 Dentro Do Direito Internacional: Omissão E Parcialidade Do Congresso Nacional – colisão Entre Direito E política Em Tratados Internacionais”. Revista ft 30, no. 159 (junho 19, 2026): 01–20. Acesso em julho 7, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1518.