Freitas, Robson Rangel de. “A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Na Justiça Militar Da União: Uma análise Do Conflito Entre O Precedente 18 Do STM E a Jurisprudência Do STF Na Perspectiva Do Direito Processual Penal Militar”. Revista ft 30, no. 161 (agosto 7, 2026): 01–45. Acesso em agosto 21, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/1946.