Cativa, José André Canutula, e Gabriel Vicente Solambe. “A função Do Direito Penal Como proteção subsidiária De Bens jurídicos Fundamentais Na Senda De Claus Roxin: Consagração Na Constituição E No Código Penal Angolano”. Revista ft 30, no. 162 (setembro 12, 2026): 01–12. Acesso em setembro 12, 2026. https://www.revistaft.com/ft/article/view/2236.