1.
Oliveira AKSL, Melo FAP, Nogueira IS, Soares LFA. Omissão no dever de prestar contas e dolo específico: a improbidade do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021 e seus reflexos na gestão da Polícia Militar do Pará. Revft [Internet]. 21º de novembro de 2026 [citado 22º de novembro de 2026];30(164):01-17. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/3298