Martins AL de P, Caixêta Júnior JA. Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416). Revft [Internet]. 31º de maio de 2026 [citado 17º de junho de 2026];30(158):01-4. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1137