Santos FE dos, Silva RA de P. Denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha: limites entre proteção da vítima e garantias processuais do acusado. Revft [Internet]. 3º de junho de 2026 [citado 11º de junho de 2026];30(159):01-22. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1224