Freitas RR de. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar. Revft [Internet]. 7º de agosto de 2026 [citado 21º de agosto de 2026];30(161):01-45. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1946