Cativa JAC, Solambe GV. A função do Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais na senda de Claus Roxin: consagração na Constituição e no Código Penal Angolano. Revft [Internet]. 12º de setembro de 2026 [citado 12º de setembro de 2026];30(162):01-12. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2236