1.
Tavares FG. A tutela penal reforçada do animal de estimação na Lei nº 15.397/2026: sociedade de risco, expansão do direito penal e os limites da crítica punitivista. Revft [Internet]. 30º de setembro de 2026 [citado 5º de outubro de 2026];30(162):01-16. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2473