Ferreira MF, Melo CC. Aplicação da lei Sansão (lei nº 14.064/2020) e a omissão legal na proteção dos animais domésticos. Revft [Internet]. 7º de outubro de 2026 [citado 24º de outubro de 2026];30(163):01-13. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2509