AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
THE LEGAL AND SOCIAL IMPLICATIONS OF LOWERING THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202511161933 Erivelton da Silva¹Samuel Brandão de Oliveira¹Mariana Barbosa Miranda² RESUMO: A literatura especializada aponta que tais propostas possuem caráter simbólico e político, mais voltado a atender clamor social do que a oferecer soluções eficazes Esse marco normativo reconhece crianças e adol […]
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