A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE OU RETROCESSO JURÍDICO?
LOWERING THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY IN BRAZIL: A SOLUTION TO CRIME OR A LEGAL SETTLING? REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202510250934 Thiago Henrique Toledo Cabral1Orientador: Prof. Me. André de Paula Viana RESUMO A proposição do presente estudo consiste em analisar os discursos acerca da redução da maioridade penal no cenário social contemporâneo. Parte-se da premissa dos discursos de emergência, influenci […]
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