A EVOLUÇÃO DA SOLIDARIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE DO TEMA 1234/STF
THE EVOLUTION OF SOLIDARITY IN THE PROVISION OF MEDICINES: AN ANALYSIS OF STF THEME 1234 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202509221543 João Martins Ferreira Neto1 RESUMO O direito à saúde, consagrado como direito fundamental social na Constituição Federal de 1988 (art. 6º e 196), materializa-se, entre outros aspectos, no acesso a medicamentos, bens essenciais para a manutenção da vida e do bem-estar. A garantia des […]
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