IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
IMPOSSIBILITY OF DEPOSITS UP TO 40 MINIMUM WAGES REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202510261432 Eduarda Carvalho Villa1Orientadora: Profa. Dra. Lara Ludimila Alencar Antunes2 RESUMO O presente trabalho visa analisar a compatibilidade da impenhorabilidade de depósito até 40 salários mínimos com o ordenamento jurídico brasileiro, a luz da efetividade do judiciário brasileiro. As decisões judiciais necessitam de efetiva […]
Leia mais »