HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DA DECISÃO DA ADI 5.766
SUCCESSION FEES IN LABOR LAW: ANALYSIS OF THE DECISION IN ADI 5.766 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202412101642 Livia Adalmara Siqueira De Sá Araújo;Orientadora: Prof.ª Ma. Sydney Aparecida Miranda Fonseca;Orientadora: Prof.ª Gisella Gonzales. RESUMO: Este artigo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade de dispositiv […]
Leia mais »