PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202412091022 Sebastião Ricardo Braga Braz1Natasha Ferreira Da Silva Willott2 RESUMO: Este estudo explora a aplicação do Princípio da Insignificância no direito penal brasileiro, com ênfase no papel do delegado de polícia. O objetivo central é analisar como os delegados de polícia têm utilizado esse princípio na prática e seus impactos no sistema de justiça criminal. Adotando […]
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