O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202410300755 Bruno Caldato Lopes1;Cezar Queiroz de Oliveira2;Andreia Alves de Almeida3 RESUMO O presente artigo científico busca analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que trata-se de um instituto despenalizador trazido pelo Pacote Anticrime criado na Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. No presente artigo optou-se por abordar o Acordo de Não Persecução […]
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