LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: UMA QUESTÃO DE APLICAÇÃO EFETIVA NO ESTADO DE RONDÔNIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202410282046 Alexsandro de Andrade Costa1Dyego Alves de Melo2Catiene Magalhães Oliveira Santana3 RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar como ocorre a responsabilização dos crimes ambientais no contexto de Rondônia. A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, estabelecendo um conjunto de normas e princípios que visam à proteção e preserv […]
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