LEI MARIA DA PENHA: QUANDO À PROTEÇÃO VIRA ARMA
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11406513 Miguel Kelvian Torres Sena1Sandro Matheus Sousa Martins2Leonardo Antunes Ferreira da Silva3 RESUMO A Lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la, representa uma verdadeira conquista para a sociedade brasileira. Criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desta forma, o pr […]
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