ANÁLISE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO: INCIDÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.137/1990
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11103569 Rubriane Vitória Inocêncio de Souza1;Cláudio Rubens Nascimento Ramos Júnior2 RESUMO O presente artigo se dedica a analisar a autoria delitiva nos crimes tributários previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sob a perspectiva da doutrina e jurisprudência majoritárias, navegando-se pela Teoria do Domínio do Fato, visando demonstrar a possibilidade […]
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