A LEGALIDADE DO DIREITO DE PORTE DE ARMAS EM PARALELO AO DIREITO PENAL
THE LEGALITY OF THE RIGHT TO BEAR ARMS IN PARALLEL WITH CRIMINAL LAW LA LEGALIDAD DEL DERECHO A PORTAR ARMAS EN PARALELO CON EL DERECHO PENAL REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8072429 Matheus Emílio Paulo Venâncio¹Orientadora: Claudia Helena Pascoal¹ Resumo O presente estido visa dispor sobre A legalidade do direito de porte de armas em paralelo ao direito penal, analisando a evolução da legislação sobre o assunto, a inte […]
Leia mais »