CONTEXTO MILITAR: A CONOTAÇÃO PENAL DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
MILITARY CONTEXT: THE CRIMINAL CONNOTATION OF ADMINISTRATIVE POWERS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7962192 Vinícius Umbelino Stegmann Acsa Liliane Carvalho Brito Souza RESUMO O presente artigo visou estudar sobre o instituto da conotação penal dos poderes administrativos no âmbito militar. Uma vez que os regramentos militares divergem bastante das regras comuns aplicáveis aos servidores comuns. Desta forma, questionou-se: […]
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