ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO À MORADIA: A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507251056 Augusto Francisco dos Santos RESUMO Esta monografia tem como objetivo analisar a aplicação da alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional dos programas federais Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa modalidade de garantia para os mutuários de baixa renda. A pesquisa, de natureza qualitativa e […]
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