DIREITO DOS ANIMAIS: CONCEITO E ANÁLISE ACERCA DA EVOLUÇÃO NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO
ANIMAL RIGHT: CONCEPT AND ANALYSIS ABOUT EVOLUTION IN THE BRAZILIAN LEGAL SCOPE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10277004 Mateus de Sousa Ferreira Silva[1] RESUMO: A Constituição Federal de 1988 reconhece a proteção ao meio ambiente, o que inclui a proteção aos animais. O direito dos animais no Brasil está em constante evolução. Além disso, em 2010, foi promulgada a Lei Federal nº 11.794, que estabelece procedimentos pa […]
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