Bioética e direito no caso Pavesi: uma análise jurídico-penal da retirada ilegal de órgãos de crianças no Brasil e da (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente
DOI:
https://doi.org/10.69849/6354yv39Palavras-chave:
Caso Pavesi, bioética, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Penal, retirada ilegal de órgãosResumo
O presente artigo tem como objeto o estudo do Caso Pavesi, ocorrido em Poços de Caldas/MG no ano 2000, considerado um marco paradigmático da retirada ilegal de órgãos de uma criança no Brasil. A pesquisa busca analisar, sob a perspectiva jurídico-penal e bioética, as implicações decorrentes desse episódio e discutir a (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção integral de crianças diante de práticas ilícitas relacionadas à remoção de órgãos. O objetivo geral é examinar como a interface entre Bioética e Direito contribui para compreender as falhas normativas e institucionais reveladas pelo caso, bem como os limites e possibilidades do ECA no enfrentamento dessas condutas. A metodologia será qualitativa, com abordagem jurídico-documental e bibliográfica, fundamentada na análise de legislação, doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, além da reconstrução cronológica e crítica do caso. Espera-se como resultado uma reflexão aprofundada sobre a efetividade das normas brasileiras no combate à retirada ilícita de órgãos infantis e a formulação de propostas que fortaleçam a responsabilização penal, a ética médica e a proteção integral da criança e do adolescente.
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