The regulation of crypto assets in Brazil: origins, case law, and the future of the brazilian crypto economy
DOI:
https://doi.org/10.69849/76vyz153Keywords:
Crypto assets, Cryptocurrencies, Tokens, Securities, Virtual assets, Public Offerings, CryptoeconomyAbstract
The objective of this work is to explore the proper classification of crypto assets from the perspective of the main Brazilian regulatory bodies in the matter: the Securities and Exchange Commission and the Central Bank of Brazil. The unique characteristics of virtual assets constitute a challenge for the creation of an efficient regulatory framework capable of reconciling public and private interests. Based on a comparative jurisprudence study, it also seeks to identify how the issue is addressed abroad, with the United States of America as a point of reference. Additionally, the Brazilian State's endeavor to issue its own cryptocurrency is also observed and how this is received by the intended regulatory framework, especially in relation to its private counterparts.
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