Legal challenges in the application of the Maria da Penha Law by the Military Police of the State of Pará
DOI:
https://doi.org/10.69849/yrvez231Keywords:
Maria da Penha Law, Military Police, Domestic violence, Public security, PMPAAbstract
Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, represents a milestone in combating domestic and family violence against women in Brazil. Within the Military Police of the State of Pará (PMPA), its application involves legal and operational challenges that directly impact the effectiveness of victim protection. This study aims to analyze the main legal obstacles faced by military police officers in applying this legislation, highlighting aspects such as normative interpretation, action in flagrant situations, coordination with the Judiciary, and the guarantee of fundamental rights. This is a qualitative research, based on bibliographic review and normative analysis. The results indicate the need for continuous training, standardization of procedures, and strengthening of interinstitutional integration. It is concluded that improving police performance is essential to guarantee the effectiveness of the law and the protection of victims.
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