DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE PANDEMIA DA COVID-19.
ON THE EXTENSION OF THE DEADLINE FOR THE USE OF RESOURCES FROM THE NATIONAL FUND FOR SOCIAL ASSISTANCE (FNAS) DUE TO THE COVID-19 PANDEMIC. REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202509080625 Beatriz Amoedo Campos Gualda RESUMO O presente texto tem como objetivo apontar a importância da decisão extraída do Acórdão nº 73/2021, proferida em 20 de janeiro de 2021, pelo Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC 03 […]
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