The evolution of differentiated use of force in Brazil and its practical application by the Military Police of Paraná
DOI:
https://doi.org/10.69849/xy0m2h32Keywords:
Differentiated use of force, Military Police of Paraná, Human rights, Law No. 13,060/2014, Decree No. 12,341/2024, lkmAbstract
This article analyzes the evolution of the use of force by public security agencies in Bra zil, with emphasis on the conceptual transition from progressive to differentiated use of force, in light of International Human Rights Law (IHRL). It examines the international normative framework, notably the Code of Conduct for Law Enforcement Officials (CCLEO/1979) and the Basic Principles on the Use of Force and Firearms (BPUFF/1990), and their incorporation into Brazilian law, including Law No. 13,060/2014, Decree No. 12,341/2024, and MJSP Ordinance No. 855/2025. It highlights the pioneering experience of the Military Police of Paraná (PMPR), which, through Directive No. 004/2015-PM/3, updated by Directive No. 002/2025, established the differentiated/selective use of force model, becoming a national reference. Methodologically, bibliographic and documentary research with a qualitative approach is adopted. It concludes that the growing normativization of the use of force, combined with continuous human rights training, positions the contemporary military police officer as an agent promoting rights, not merely enforcing the law.
References
BAYLEY, David. Padrões de Policiamento. São Paulo: EDUSP, 2001.
BETINI, Eduardo Maia; DUARTE, Claudia Tereza Sales. Curso de UDF: Uso Diferenciado da Força. São Paulo: Ícone, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Consti tuicao.htm. Acesso em: 2 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2014. Disponível em: https://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm. Acesso em: 2 maio 2026.
BRASIL. Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.341-de-23-de dezembro-de-2024-603835855. Acesso em: 2 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria n.º 855, de 17 de janeiro de 2025. Regulamenta o Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2025/01/Portaria-855-2025-Uso da-Forca-MJSP-justica-e-seguranca-publica.pdf. Acesso em: 2 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Uso Legal da Força. Florianópolis: MJSP, 2006.
BRASIL. Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991. Promulga a Convenção contra a Tor tura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 fev. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de creto/1990-1994/d0040.htm. Acesso em: 2 maio 2026.
BUENO, Christian Del Anhol Pereira. Dos primórdios aos princípios: a ressignificação do uso da força pelas polícias militares sob uma ótica do Direito Internacional dos Direitos Hu manos (DIDH). Revista do Ministério Público Militar, Brasília, a. 51, n. 45, pp. 13-48, nov. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/14187392. Acesso em: 2 maio 2026. DOI: 10.5281/zenodo.14187392.
CICV. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Normas e padrões internacionais relativos à função policial. Genebra: CICV, abr. 2016.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
COUTO, Márcio Santiago Higashi. Doutrina de uso proporcional da força. Fórum Brasileiro de Ciências Policiais, 2020. Disponível em: https://cienciaspoliciaisbrasil.com.br/doutrina de-uso-proporcional-de-forca/. Acesso em: 2 maio 2026.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOREIRA, Cícero Nunes; CORRÊA, Marcelo Vladimir. Manual de Prática Policial. Belo Horizonte: [s.n.], 2002.
ONU. Organização das Nações Unidas. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Resolução n.º 34/169, de 17 de dezembro de 1979. Nova Iorque: ONU, 1979. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/codetica_diver sos/onu.html. Acesso em: 2 maio 2026.
ONU. Organização das Nações Unidas. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Adotados em 7 set. 1990, no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, Cuba. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direi tos/sip/onu/ajus/prev20.htm. Acesso em: 2 maio 2026.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 2 maio 2026.
PMPR. Polícia Militar do Paraná. Diretriz n.º 004/2015-PM/3 (atualizada pela Diretriz n.º 002/2025-PM/3). Uso Diferenciado/Seletivo da Força. Curitiba: PMPR, 2025.
PMPR. Polícia Militar do Paraná. Diretriz n.º 008/2015-PM/3. Controle, Segurança e Emprego de Instrumentos Não Letais. Curitiba: PMPR, 2015.
ROVER, Cees de; BIENERT, Anja. Servir e Proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário pelas forças policiais e de segurança. 2. ed. Genebra: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, mai. 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SENASP. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária. Brasília: SENASP/MJ, 2007.
SILOTO, Paulo Renato Aparecido. A importância da habilitação do militar estadual da PMPR em instrumento de menor potencial ofensivo (IMPO) — munição de impacto controlado (MIC) para a atuação policial militar. Revista Brazilian Journal of Development, 2021. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/37123. Acesso em: 2 maio 2026.
TORRES, Felipe Oppenheimer; COSTA, Diego Marzo. Uso diferenciado da força: inovações para uma abordagem mais segura. Revista Brasileira Militar de Ciências, v. 8, n. 21, 2022. Disponível em: https://rbmc.emnuvens.com.br/rbmc/article/view/135. Acesso em: 2 maio 2026.
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