A evolução do uso diferenciado da força no Brasil e a aplicação prática pela Polícia Militar do Paraná

Resumen

O presente artigo analisa a evolução do uso da força pelos órgãos de segurança pública no  Brasil, com ênfase na transição conceitual do uso progressivo para o uso diferenciado da força, à luz do  Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Examina o arcabouço normativo internacional, notadamente o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei  (CCFRAL/1979) e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF/1990), e sua  incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a Lei n.º 13.060/2014, o Decreto n.º  12.341/2024 e a Portaria MJSP n.º 855/2025. Destaca a experiência pioneira da Polícia Militar do Paraná  (PMPR), que, por meio da Diretriz n.º 004/2015-PM/3, atualizada pela Diretriz n.º 002/2025, instituiu  o modelo de uso diferenciado/seletivo da força, tornando-se referência nacional. Metodologicamente,  adota-se pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Conclui-se que a normatização crescente do uso da força, aliada à formação continuada em direitos humanos, posiciona o policial  militar contemporâneo como agente promotor de direitos, e não apenas executor da lei.