Socioeconomic impacts of IPTU in light of EC 132/2023: a case study in the municipality of Vitória da Conquista/BA. (legal and economic analysis of the tax reform on municipal property taxation)
DOI:
https://doi.org/10.69849/d192th04Keywords:
IPTU, Tax Reform, EC 132/2023, Vitória da Conquista, Tax LawAbstract
This Undergraduate Thesis analyzes the socioeconomic impacts of the Urban Property and Territorial Tax (IPTU) within the context of Constitutional Amendment No. 132/2023, with a specific focus on the municipality of Vitória da Conquista/BA. The research addresses the structure of the Brazilian tax system, the fundamental characteristics of the IPTU, and the innovations introduced by the tax reform, especially the authorization to update the calculation base through executive branch acts. Utilizing bibliographic and documentary methodology, along with an analysis of revenue data from Siconfi, the study demonstrates that, although the reform seeks to simplify the system, it grants greater agility to municipalities to increase the tax burden on property. In the case of Vitória da Conquista, a nominal growth of 71.61% in IPTU revenue was observed between 2019 and 2024. It is concluded that the application of the new rules requires strict compliance with the principles of ability to pay and transparency to avoid socioeconomic distortions affecting the middle class and vulnerable populations.
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