Impactos socioeconômicos do IPTU à luz da EC 132/2023: um estudo de caso no município de Vitória da Conquista/BA. ( análise jurídica e econômica da reforma tributária sobre a tributação patrimonial municipal )

Resumen

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os impactos socioeconômicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023, com foco específico no município de Vitória da Conquista/BA. A pesquisa aborda a estrutura do sistema tributário brasileiro, as características fundamentais do IPTU e as inovações trazidas pela reforma tributária, especialmente a autorização para atualização da base de cálculo por ato do Poder Executivo. Utilizando-se de metodologia bibliográfica e documental, com análise de dados de arrecadação do Siconfi, o estudo demonstra que, embora a reforma busque simplificar o sistema, ela confere maior agilidade aos municípios para majorar a carga tributária patrimonial. No caso de Vitória da Conquista, observou-se um crescimento nominal de 71,61% na arrecadação de IPTU entre 2019 e 2024. Conclui-se que a aplicação das novas regras exige estrita observância aos princípios da capacidade contributiva e da transparência para evitar distorções socioeconômicas sobre a classe média e populações vulneráveis.