The impact of tax reform on agribusiness: an analysis of constitutional amendment nº 132/2023, originating from PEC nº 45/2019.
DOI:
https://doi.org/10.69849/ngn60y08Keywords:
Agribusiness, Constitutional Amendment, Contribution on Goods and Services, Tax on Goods and Services, Tax ReformAbstract
The Tax Reform established by Constitutional Amendment No. 132/2023, arising from Proposed Constitutional Amendment No. 45/2019, inaugurates a period of profound transformation in the Brazilian fiscal system, the effects of which will be progressively felt from 2026 onwards. In this context, the particularities of the agricultural production chain — marked by special tax regimes, fiscal incentives, tax cascading in certain transactions, and significant logistical dynamism — raise relevant questions about how the replacement of current taxes by the new Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS) may influence competitiveness, price formation, operational costs, input circulation, and the behavior of economic agents in the sector. Against this backdrop, the present study aims to analyze whether the new tax framework has the potential to significantly reshape the productive structure of agribusiness, as well as to assess the extent to which it may affect the efficiency, legal certainty, and fiscal predictability of rural producers and companies operating within the supply chain. To achieve this understanding, a bibliographic research was developed based on specialized legal scholarship, technical analyses of the Tax Reform, and economic studies examining the role of agribusiness in both the national and international contexts, complemented by a survey of legislative debates and projections released by governmental and sectoral institutions. The findings indicate that the new taxation regime will require a complex adaptation process, given the gradual elimination of benefits historically granted to the sector and the need to reassess production, transportation, and commercialization models. It was further noted that, although the proposed system seeks greater simplicity and neutrality, not all segments of agribusiness will be affected uniformly, making case-by-case analysis essential for measuring the actual economic effects. In this regard, the study concludes that the tax changes, while generating expectations of modernization and fiscal rationalization, do not in themselves constitute a sufficient mechanism to ensure full stability or predictability for agribusiness in the short term, particularly given the diversity of productive chains and the dependence on future regulatory frameworks. Thus, far from representing an absolute or immediate solution, the new fiscal model demands technical, legal, and economic preparedness from sector stakeholders to mitigate risks, identify opportunities, and ensure that Brazilian agribusiness remains competitive on the global stage, preserving its strategic relevance to national development.
References
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República, 2002a.
BRASIL. Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Brasília: Presidência da República, 2002b.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa SRF no 247, de 21 de novembro de 2002. Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Brasília: Receita Federal do Brasil, 2002c.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2002d.
BRASIL, 2010. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB no 1071, de 15 de setembro de 2010. Altera a Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Brasília/DF, 15 de setembro de 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.164.716/MG. Recorrente:
Fazenda Nacional. Recorrido: Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda – COOPIFOR. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, julgado em 1 dez. 2010. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 14 dez. 2010.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília: Presidência da República, 2023.
CAMPOS, Celso Vilela Chaves. Cálculo de impactos econômico-tributários setoriais provocados por alterações tributárias: modelo de equilíbrio geral computável aplicado à economia brasileira. Caderno de Finanças Públicas, Brasília, v. 21, n. 1, p. 1-79, maio 2021.
CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ECONOMIA APLICADA (CEPEA). PIB do agronegócio brasileiro. Piracicaba: CEPEA/ESALQ-USP, 2024. Disponível em: https://www.cepea.esalq.usp.br/br/pib-do-agronegocio-brasileiro.aspx. Acesso em: 15 maio 2026.
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA). Nota Técnica. Assunto: Regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo. Lei Complementar 214/2025. Elaborado por Maria Angélica Feijó e Renato Conchon. Brasília: CNA, 2025.
CRUZ, Vinícius Gustavo Martins da. A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo após a emenda constitucional n.º 132/2023 e a lei complementar n.º 214/2025. 154 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
GOMES, Marcos de Lima; SENHORAS, Elói Martins (orgs.). Agronegócio: Discussões Contemporâneas. Boa Vista: IOLE, 2022.
HARET, Florence. Tributação no Agronegócio. 2. ed. São Paulo: IDEA, 2016.
LUKIC, M. de S. R. Tributos em espécie. Fundação Getúlio Vargas. Direito Rio. Colaboração: MONTENEGRO, M. R. e. Rio de Janeiro/RJ, 2014.
LOMBARDE, Suellem Martins da Cunha. A Reforma Tributária e o retrocesso ecológico do imposto seletivo no incentivo econômico ao uso de agrotóxicos. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Juiz de Fora, Governador Valadares, 2025.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35. ed., rev. atual e ampl. São Paulo: Malheiros 2014.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 15. ed., rev., atual. e atual. Barueri: Atlas, 2025.
MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho - Direito Individual do Trabalho, vol. II, São Paulo: LTr, 1986.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MASSUQUETTI, Angélica et al. As relações comerciais agrícolas entre Brasil e China no período 2000-2011: perspectivas para o agronegócio brasileiro. Nexos Econômicos, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 131–148, 2013. DOI: 10.9771/1516-9022rene.v7i2.8610.
NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo Eduardo. Curso Prático de Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e Tributos Conexos (CSLL, PIS e COFINS). 19. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
OLIVEIRA, Alisson Assis de; SILVA, Eber Coloni Meira da. Impactos que a nova reforma tributária pode causar no setor do agronegócio. Revista Nativa Americana de Ciências, Tecnologia & Inovação, Ji-Paraná, v.7, n.1, 2025.
OLIVEIRA, Edenis Cesar de; CARRARO, Nilton Cezar. Análise do Comportamento e Participação do Agronegócio na Composição do Produto Interno Bruto (PIB) Brasileiro: Um Estudo da Série Temporal de 1996 a 2017. Brazilian Journal of Development, [S. l.], v. 5, n. 11, p. 24042–24064, 2019. DOI: 10.34117/bjdv5n11-096.
OLIVEIRA, Fábio Rodrigues de. PIS e COFINS na Prática. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: FISCOSoft, 2016.
QUINTAM, Carlos Paim Rifan; ASSUNÇÃO, Gerfison Maico de. Perspectivas e desafios do agronegócio brasileiro frente ao mercado internacional. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar, [S. l.], v. 4, n. 7, p. e473641, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i7.3641.
RAMOS, Pedro et al. Dimensões do agronegócio brasileiro. Políticas, instituições e perspectivas. Brasília: MDA, 2007.
SILVA, Niviane Maria Gomes da; CESARIO, Andressa Vieira; CAVALCANTI, Ivan Ramos. Relevância do agronegócio para a economia brasileira atual. 2013. In: X Encontro De Iniciação À Docência, Universidade Federal da Paraíba. Disponível em: http://www.prac.ufpb.br/anais/IXEnex/iniciacao/documentos/anais/8.TRABALHO/8CCSAD AMT01.pdf. Acesso em: 15 maio 2026.
ZILVETI, Fernando Aurelio. Apontamentos sobre a História do Imposto de Renda. Revista Direito Tributário Atual, n. 27, p. 340-363, 2012.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Fellipe Teixeira do Amaral, João Gabriel de Morais Gonçalves, Paulo Ricardo Santos Ribeiro, Gilson Santiago Macedo Júnior (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
"Os Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Os Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Esta licença permite que o trabalho seja compartilhado, copiado e adaptado em qualquer suporte ou formato, para qualquer fim, inclusive comercial, desde que seja atribuído o devido crédito de autoria e de publicação inicial nesta revista.
-
Os Autores têm autorização para assumir compromissos contratuais adicionais separadamente, para a distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
-
A revista permite e incentiva os autores a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo de edição e publicação, pois isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado."